Confusão de Leis

Há uma coisa neste país (provavelmente também nos outros, mas é aqui que vivo, é daqui que falo) que me faz um bocado de confusão, e que tem a ver com as leis e com a Constituição da República.

Estava eu no outro dia a ver um debate entre vários deputados que andavam a discutir se a Constituição permitia casamentos de homossexuais (eu não sou muito velho, mas ainda sou do tempo em que essa malta tinha outro nome que tinha a ver com fabricantes de panelas), se a proibia, ou se os "obrigava".

No decorrer do debate, uns deputados diziam uma coisa, outros diziam outra e outros diziam outra; entretanto, citavam-se conceituados constitucionalista que tinham opiniões diferentes uns dos outros. O que me acorreu à ideia é que os deputados não sabem o que votam! Afinal, parece-me que temos ali umas centenas de estúpidos que aprovam uma Constituição e depois ficam à espera que outros que não a aprovaram venham dizer o que é que aquilo que eles votaram quer dizer. Cheira-me a coisa do género: "Pá, nós aprovámos aqui uma coisa qualquer que não é muito clara nem faz muito sentido, agora expliquem-nos lá o que é que isto que aprovámos quer dizer...". Não me parece que as leis nem a Constituição devam dar aso a interpretações diferentes; as coisas ou são carne ou são peixe, não são "carneixe". Não se pode viver num estado de direito em que não sabemos o que é que as leis querem dizer, pois assim temos dificuldade em cumpri-las. Mas como podemos nós compreender as leis se nem os próprios que as fazem e aprovam as compreendem?!

Depois há aquilo que eu acho que justifica a cada vez menor claridade das leis: os fazedores de pareceres! É que muitos que fazem as leis (ou que influenciam quem as faz) são os que depois ganham milhões e milhões de euros a fazerem pareceres pagos a peso de ouro para emitirem a opinião de quem lhes paga! Se uma grande empresa necessita de não cumprir a lei, paga milhões de euros aos Marcelos Rebelos de Sousa, aos Canotilhos, aos Jorges Mirandas, aos Vitais Moreiras e a tantos outros, para que lhes façam pareceres a dizer que determinada lei quer dizer aquilo que lhes dá jeito; e eles fazem (haja dinheiro, e eles pensam o que quiserem que eles pensem!). E o desgraçado do português pequeno, que não tem dinheiro para pagar pareceres, leva com a interpretação do juiz! E se, por acaso, recorre da decisão, até pode encontrar outro juiz que, perante os mesmos factos já decide de maneira diferente!! Até podiamos passar logo à última instância, pois assim podiamos poupar anos de audiências em tribunal. Mas aí também se compreende o que se passa: o zé povinho leva com um juiz "menor" e, como não tem "cheta", pode ser que fique por aí e não chateie os juízes "maiores"; para esses, os pequenos, como se costuma dizer "bacalhau basta". Para os grandes, esses têm que levar com os juizes que julgam a esmagadora maioria dos portugueses (que chatice!), mas é só para chegar aos que já percebem alguma coisa da matéria! E digo que percebem alguma coisa da matéria não por achar que isso é ou não verdade, mas porque desses não se pode recorrer e dos de baixo pode-se. Portanto, se não se pode recorrer desses e pode dos outros é porque estes têm um conhecimento e um entendimentos que não são discutíveis, enquanto que os dos tribunais "inferiores" são.